Estes Termos e Condições regulam a utilização do serviço KWIGA. A Plataforma KWIGA é propriedade e é operada pela TUTERIA VCC, 17A Vrabcha Street, Floor 1, Apt 3, 1000 Sofia, Bulgária (“KWIGA”, “TUTERIA”, “nós”, “nos” ou “nosso”). Estes Termos aplicam-se a profissionais de cursos e conteúdos, Especialistas, Utilizadores da Plataforma, Estudantes e outros utilizadores finais (coletivamente, “você” ou “Utilizadores”).
Estes Termos incorporam e devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da KWIGA, o Acordo de Tratamento de Dados (“DPA”), a Política de Cookies e outras políticas expressamente referidas nestes Termos.
O Serviço KWIGA inclui o website da KWIGA, aplicações móveis, subdomínios e outros produtos e ativos digitais pertencentes à KWIGA ou por ela operados. Qualquer referência à infraestrutura nestes Termos refere-se à Plataforma.
A KWIGA ajuda os Especialistas a criar, publicar, gerir e disponibilizar conteúdos educativos aos seus Estudantes. A Plataforma fornece ferramentas para criação e gestão de conteúdos e pode suportar funcionalidades adicionais, incluindo integrações de pagamento, programas de afiliados e outros serviços. O conjunto completo de instrumentos e serviços é referido nestes Termos como “Serviços KWIGA” ou “Serviços”.
Ao utilizar a Plataforma, você aceita estes Termos e concorda em cumpri-los. Não deve utilizar a Plataforma se não concordar com estes Termos.
A Plataforma não é um estabelecimento de ensino, marketplace, revendedor ou fornecedor de conteúdos. Utilizadores, Especialistas e Estudantes não são funcionários nem representantes da KWIGA apenas por utilizarem a Plataforma. A KWIGA fornece infraestrutura técnica que permite aos Especialistas criar, gerir e disponibilizar conteúdos. Salvo quando expressamente indicado de outra forma nestes Termos ou exigido pela legislação aplicável, a KWIGA não é responsável por litígios decorrentes da relação entre Especialistas e Estudantes.
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A Aplicação Móvel KWIGA permite que Estudantes e outros Utilizadores autorizados com uma conta KWIGA existente acedam a conteúdos educativos, cursos, programas de aprendizagem, trabalhos, testes, informações de progresso e outras funcionalidades de aprendizagem disponibilizadas através da Plataforma KWIGA. O registo de conta e as funcionalidades administrativas podem estar disponíveis apenas através da plataforma web da KWIGA. O acesso a conteúdos educativos está sujeito aos direitos de acesso concedidos pelo Especialista, autor do curso, escola ou organização relevante.
Você deve estar legalmente autorizado a utilizar a Plataforma. Se tiver entre 13 e 18 anos, ou estiver abaixo da idade em que pode celebrar estes Termos de forma independente segundo a legislação aplicável, deverá ter a autorização do seu pai, mãe ou representante legal. Utilizadores com menos de 13 anos não podem criar uma conta KWIGA.
Sujeito a estes Termos, a KWIGA concede aos Utilizadores um direito limitado, não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável de aceder e utilizar a Plataforma para fins pessoais ou comerciais lícitos. Você não pode copiar, reproduzir, redistribuir, vender, criar obras derivadas, descompilar, desmontar ou utilizar indevidamente a Plataforma de qualquer outra forma, salvo quando expressamente permitido pela legislação aplicável. Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados pela KWIGA.
Todos os Utilizadores devem utilizar a Plataforma em conformidade com todas as leis e regulamentos que lhes sejam aplicáveis e à sua utilização dos Serviços, incluindo, quando aplicável, as leis da Bulgária, as leis aplicáveis na jurisdição do Utilizador, requisitos de proteção do consumidor, leis de propriedade intelectual e legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados, como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (“GDPR”).
As informações disponibilizadas pela KWIGA para fins meramente informativos não constituem aconselhamento jurídico e são fornecidas sem qualquer declaração de que sejam adequadas às circunstâncias jurídicas ou regulamentares específicas de um Utilizador. Os Utilizadores são responsáveis por obter aconselhamento profissional quando apropriado e por garantir que os seus websites, aplicações, conteúdos, ofertas e utilização da Plataforma estejam em conformidade com a legislação aplicável.
Os Utilizadores não devem utilizar indevidamente a Plataforma nem os recursos da KWIGA e devem cumprir a Política de Utilização Justa aplicável, estes Termos e a legislação aplicável.
3.1 Software, marcas, dados, textos, gráficos, imagens, áudio, vídeo e outros materiais criados ou fornecidos pela KWIGA, juntamente com a respetiva seleção e organização, constituem Conteúdo KWIGA. Os Utilizadores não podem modificar ou explorar o Conteúdo KWIGA, salvo conforme permitido por estes Termos ou pela legislação aplicável.
3.2 O conteúdo carregado ou criado por um Especialista continua a ser conteúdo do Especialista. A KWIGA não reivindica a propriedade desse conteúdo. Ao carregar conteúdo, o Especialista concede à KWIGA os direitos razoavelmente necessários para alojar, armazenar, apresentar, transmitir, tratar e utilizar esse conteúdo de outra forma para fins de prestação, manutenção, suporte, segurança e melhoria dos Serviços, bem como para outros fins expressamente permitidos por estes Termos e pela legislação aplicável.
O Especialista declara que possui ou detém todos os direitos, licenças e autorizações necessários para carregar, utilizar e distribuir o conteúdo através da KWIGA.
Quando um Especialista, escola, organização ou outro Utilizador da Plataforma determinar as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais dos seus Estudantes, clientes, alunos ou outras pessoas através da KWIGA, esse Utilizador da Plataforma atua como responsável pelo tratamento e a TUTERIA VCC trata esses Dados do Serviço como subcontratante em seu nome. As respetivas obrigações das partes em matéria de proteção de dados são reguladas pelo DPA aplicável e pela Política de Privacidade.
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3.3 Ao utilizar a Plataforma, os Especialistas declaram que a sua utilização está em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
3.4 A KWIGA pode recusar-se a prestar Serviços, suspender ou encerrar uma conta de Especialista ou alterar os critérios de elegibilidade quando tal seja razoavelmente necessário, sujeito à legislação aplicável.
3.5 Os Especialistas declaram que o conteúdo que carregam, publicam ou utilizam de outra forma através da Plataforma ou de subdomínios associados não infringe direitos de propriedade intelectual de terceiros. Os Especialistas são responsáveis por obter todos os direitos e autorizações necessários para a utilização comercial dos seus conteúdos e por reclamações decorrentes dos conteúdos por eles fornecidos.
Quando o conteúdo carregado, publicado ou de outra forma disponibilizado por um Especialista através da Plataforma contiver dados pessoais relativos a pessoas singulares identificáveis, incluindo a sua imagem, voz ou gravações de vídeo, o Especialista é responsável por assegurar que a recolha, utilização, divulgação e disponibilização desse conteúdo através da KWIGA são lícitas nos termos da legislação aplicável.
O Especialista deve possuir todos os direitos, permissões, fundamentos jurídicos e consentimentos exigidos pela legislação aplicável para o carregamento, publicação, distribuição e tratamento desse conteúdo, incluindo, quando aplicável, o consentimento ou outra autorização legal das pessoas representadas ou gravadas no conteúdo.
O Especialista deve fornecer todos os avisos de privacidade exigidos e assegurar que as pessoas em causa sejam devidamente informadas sobre o tratamento relevante dos seus dados pessoais, incluindo a moderação de conteúdos assistida por inteligência artificial (IA), quando aplicável.
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A KWIGA pode suspender ou encerrar o acesso quando um Utilizador violar estes Termos, políticas aplicáveis ou a lei, ou quando a suspensão for razoavelmente necessária para proteger a Plataforma, outros Utilizadores ou terceiros.
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A KWIGA pode monitorizar ou rever conteúdos e atividades quando tal seja razoavelmente necessário para segurança, suporte, conformidade, moderação ou aplicação destes Termos, mas não é obrigada a monitorizar todo o conteúdo dos Utilizadores.
A KWIGA pode analisar, verificar ou moderar conteúdos submetidos, carregados ou publicados através da Plataforma para avaliar a sua conformidade com os presentes Termos e Condições, as regras de conteúdo aplicáveis e outros requisitos aplicáveis da Plataforma. Essa análise pode envolver ferramentas automatizadas, incluindo a moderação de conteúdos assistida por inteligência artificial (IA), bem como a revisão humana. A moderação assistida por IA pode identificar conteúdos que necessitem de uma análise adicional, mas não determina necessariamente o resultado final da moderação.
A KWIGA pode atualizar as suas regras de reembolso e outras políticas em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável.
Após o cancelamento, encerramento ou expiração da subscrição de um Utilizador da Plataforma, os Dados do Serviço específicos do Cliente são tratados de acordo com a Secção 8 destes Termos, o DPA aplicável, a Política de Privacidade e os procedimentos de retenção aplicáveis da KWIGA. Quando o acesso for temporariamente suspenso sem cessação da subscrição, os Dados do Serviço continuam sujeitos ao estado de subscrição aplicável, à funcionalidade da Plataforma e aos procedimentos de retenção.
A KWIGA pode atualizar, suspender ou descontinuar funcionalidades ou disposições dos Serviços em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável.
A KWIGA pode remover conteúdo ou encerrar o acesso quando um Utilizador violar materialmente estes Termos ou a legislação aplicável.
5.1 A KWIGA pode remover ou restringir conteúdos que infrinjam direitos, violem a legislação aplicável ou estes Termos ou políticas aplicáveis. A KWIGA pode tomar medidas adequadas contra contas envolvidas em violações graves ou repetidas.
5.2 Quando a KWIGA receber repetidas reclamações válidas de propriedade intelectual relativas a um Utilizador, a KWIGA pode restringir ou encerrar a conta desse Utilizador de acordo com as suas políticas e a legislação aplicável.
5.3 A KWIGA pode restringir o acesso a conteúdo que não esteja em conformidade com as suas políticas ou com a legislação aplicável e pode fornecer avisos ou reclamações relevantes ao Especialista afetado, quando apropriado.
O conteúdo que demonstre procedimentos médicos ou cosméticos é permitido apenas para fins informativos e educativos. Ações práticas em pacientes reais devem ser realizadas apenas por profissionais devidamente licenciados, em conformidade com a legislação aplicável. A publicação ou visualização desse conteúdo não concede o direito de realizar procedimentos médicos. Os Utilizadores continuam responsáveis pelo cumprimento das leis aplicáveis a atividades médicas ou cosméticas.
Os Utilizadores podem publicar, enviar ou partilhar conteúdo através do Serviço KWIGA, incluindo comentários, mensagens, submissões de trabalhos e outros conteúdos gerados pelos utilizadores.
Os Utilizadores não devem publicar, enviar ou distribuir conteúdo que seja difamatório, ameaçador, abusivo, odioso, discriminatório, pornográfico, sexualmente explícito, obsceno, violento, ilegal, infrator, assediante, intimidatório, spam ou que de outra forma viole a legislação aplicável, direitos de terceiros ou estes Termos.
Os Utilizadores não devem carregar, publicar ou partilhar conteúdos que incluam dados pessoais, a imagem, a voz ou gravações de outra pessoa, a menos que possuam os direitos, permissões, fundamentos jurídicos e consentimentos exigidos pela legislação aplicável para essa utilização e tratamento.
Os conteúdos disponibilizados através da Plataforma podem estar sujeitos a uma análise automatizada e/ou manual para avaliar a sua conformidade com as regras de conteúdo da KWIGA e com os presentes Termos e Condições.
A KWIGA mantém uma política de tolerância zero relativamente a assédio, comportamento abusivo e conteúdo censurável. O conteúdo pode estar sujeito a moderação automatizada e/ou manual. Os Utilizadores podem denunciar conteúdo censurável ou comportamento abusivo através da funcionalidade de denúncia disponível ou contactando support@kwiga.com.
Consoante a natureza e a gravidade de uma violação, a KWIGA pode remover ou restringir conteúdo, limitar funcionalidades, suspender o acesso ou encerrar uma conta. Os Utilizadores podem utilizar a funcionalidade de bloqueio disponível para impedir a interação com outro Utilizador.
App Store é uma marca de serviço da Apple Inc., registada nos Estados Unidos e noutros países e regiões.
A KWIGA fornece uma plataforma de software que permite aos Utilizadores (“Especialistas”) criar, gerir e vender conteúdos digitais, incluindo cursos online e materiais educativos. A KWIGA não é um marketplace, revendedor ou merchant of record e não possui, controla ou vende conteúdo oferecido pelos Especialistas. As transações para a venda do conteúdo ou dos serviços de um Especialista são celebradas diretamente entre o Especialista e o utilizador final (“Cliente”).
O Especialista é o único vendedor e merchant of record das transações realizadas através de websites criados com a KWIGA. O Especialista é responsável pelos seus conteúdos e ofertas, preços e condições de venda, condições de pagamento, impostos aplicáveis, faturas e recibos, reembolsos, litígios e estornos, apoio ao cliente e cumprimento da legislação aplicável em matéria de proteção do consumidor e de outras leis. A KWIGA não é parte nas transações entre um Especialista e o seu Cliente.
A KWIGA não processa, aceita nem recebe pagamentos de Clientes pela compra de conteúdos dos Especialistas. Esses pagamentos são efetuados diretamente ao Especialista, incluindo através de serviços de pagamento de terceiros selecionados e ligados pelo Especialista. A KWIGA não controla nem assume responsabilidade pelo processamento de pagamentos, litígios de pagamento ou erros de pagamento relacionados com esses serviços.
Os Especialistas podem utilizar a Plataforma para publicar ofertas de consultas, aulas, outros serviços, produtos digitais, comunidades, adesões, grupos de discussão e outros espaços de comunicação destinados aos seus Clientes.
A Kwiga disponibiliza ferramentas técnicas que permitem aos Especialistas publicar ofertas, gerir o acesso a produtos digitais e espaços de comunicação e facilitar a comunicação entre os participantes. A Kwiga não presta diretamente apoio educativo, mentoria, serviços de consultoria, consultas, aulas, adesões a comunidades ou quaisquer outros serviços substantivos ou benefícios oferecidos pelos Especialistas.
Cada Especialista determina de forma independente a natureza, o conteúdo, o preço, a duração e as condições das suas ofertas e é o único responsável pela sua criação, venda, disponibilização e execução, incluindo quaisquer conteúdos, apoio, consultas ou outros benefícios oferecidos aos Clientes.
As consultas, aulas e outros serviços oferecidos pelos Especialistas são organizados e prestados de forma independente pelo respetivo Especialista fora da Plataforma, utilizando os canais de comunicação e as ferramentas escolhidos pelo Especialista. A Kwiga não presta, organiza, agenda ou coordena tais consultas ou serviços, nem se compromete a prestá-los ou a assegurar a sua prestação. O Especialista é o único responsável pela comunicação com o Cliente, pelo acordo sobre as condições e os prazos aplicáveis e pelo cumprimento de todas as obrigações perante o Cliente.
O acesso a comunidades, adesões, grupos de discussão e espaços de comunicação é gerido através da Plataforma enquanto funcionalidade técnica. A Kwiga não fornece diretamente os conteúdos substantivos, as atividades, o apoio ou outros benefícios disponibilizados pelos Especialistas através desses espaços.
Qualquer transação relacionada com uma oferta de um Especialista é celebrada diretamente entre o Especialista e o Cliente. A Kwiga não é parte nessa transação e não assume qualquer responsabilidade pelas ofertas do Especialista ou pelo cumprimento das obrigações do Especialista perante o Cliente.
Os Especialistas são responsáveis por determinar, cobrar, declarar e remeter os impostos aplicáveis às suas vendas, incluindo IVA, imposto sobre vendas, GST ou impostos semelhantes. A KWIGA não calcula, cobra nem remete esses impostos em nome dos Especialistas relativamente a vendas de Especialista para Cliente.
As taxas pela utilização da Plataforma KWIGA são indicadas sem impostos aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário. Quando aplicável, os impostos podem ser calculados com base nas informações de faturação fornecidas pelo Utilizador. O Utilizador é responsável pelo pagamento dos impostos aplicáveis relacionados com a sua subscrição ou utilização da Plataforma e pelo fornecimento de informações fiscais exatas e documentação comprovativa quando necessário.
Nada nestes Termos cria uma parceria, relação de agência ou joint venture entre a KWIGA e um Especialista. Os Especialistas atuam de forma independente e em seu próprio nome ao vender conteúdos ou serviços aos Clientes.
7.1.1 A KWIGA oferece planos Pay-As-You-Go e pacotes pré-pagos. No regime Pay-As-You-Go, os Utilizadores são faturados com base na utilização efetiva de recursos e devem pagar as faturas no prazo de três (3) dias de calendário. Os pacotes pré-pagos fornecem um volume fixo de recursos pagos antecipadamente; a utilização recorrente acima do limite pode exigir a migração para um plano adequado.
7.1.2 A KWIGA pode restringir o acesso em caso de pagamento atrasado ou incompleto. O acesso pode ser restabelecido após a reativação da conta e o pagamento dos montantes em dívida.
7.1.3 Os preços atuais estão indicados na página de preços. A KWIGA pode alterar os preços, sendo as novas tarifas aplicadas conforme permitido pelo plano aplicável, pelo Acordo e pela lei.
7.1.4 As subscrições pagas podem renovar-se automaticamente no início de cada ciclo de faturação. Ao fornecer um método de pagamento elegível, o Utilizador autoriza as cobranças recorrentes aplicáveis.
7.1.5 As cobranças continuam enquanto a subscrição permanecer ativa. A não utilização não suspende automaticamente as cobranças nem cria um direito a reembolso. Para interromper futuras cobranças de renovação, o Utilizador deve desativar a subscrição ou utilizar o processo de cancelamento disponível antes da próxima renovação, sujeito aos termos do plano aplicável.
Os impostos relacionados com as vendas dos Especialistas são regulados pela Secção 6. Os impostos aplicáveis aos próprios Serviços da KWIGA podem ser cobrados conforme exigido pela legislação aplicável.
A KWIGA não cobra comissões sobre transações entre Especialistas e os seus Clientes. Os Utilizadores podem incorrer em taxas cobradas por bancos, prestadores de serviços de pagamento ou outras instituições financeiras ao pagar pelos Serviços KWIGA. Essas taxas de terceiros são da responsabilidade do Utilizador. Para transferências bancárias, quando indicado pela KWIGA, o Utilizador deve selecionar o tipo de taxa “OUR” para que a KWIGA receba o montante total faturado.
7.4.1 Os pagamentos por Serviços já prestados pela KWIGA são definitivos e não reembolsáveis, exceto quando exigido pela legislação aplicável ou expressamente acordado de outra forma.
7.4.2 A KWIGA não é parte nas transações entre Especialista e Cliente e não fornece reembolsos por essas transações.
7.4.3 Os pagamentos pelos planos de preços Growth, Pro e Big Tuna não são reembolsáveis após a ativação, incluindo subscrições mensais, semestrais e anuais, exceto quando exigido por lei ou expressamente acordado de outra forma.
7.4.4 Os fundos creditados voluntariamente no saldo interno de um Utilizador não são reembolsáveis e só podem ser utilizados para Serviços da Plataforma, salvo quando a legislação aplicável exigir o contrário.
7.4.5 Se uma subscrição for desativada ou uma conta for encerrada por iniciativa do Utilizador, o saldo interno não utilizado não é reembolsado, exceto quando exigido por lei.
7.4.6 Os fundos promocionais ou de bónus só podem ser utilizados para Serviços da Plataforma e não podem ser levantados nem trocados por dinheiro.
7.4.7 Quando uma alteração do plano de preços resultar num crédito, esse montante pode ser creditado no saldo interno do Utilizador em vez de ser reembolsado em dinheiro, sujeito à legislação aplicável.
7.4.8 As subscrições podem renovar-se automaticamente para o ciclo de faturação aplicável. Os Utilizadores são responsáveis por cancelar a renovação automática antes da data de renovação. Depois de um novo período ser ativado, o pagamento não é reembolsável, exceto quando exigido por lei ou expressamente acordado de outra forma.
7.4.9 Podem ser efetuados reembolsos quando exigido pela legislação aplicável ou nos termos de condições especiais acordadas entre o Utilizador e a KWIGA.
A KWIGA emprega esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar a Plataforma, mas não garante um funcionamento ininterrupto, isento de erros ou defeitos. As funcionalidades podem depender de dispositivos, sistemas operativos, ligações à Internet e serviços de terceiros. A KWIGA pode melhorar, modificar ou descontinuar funcionalidades periodicamente.
8.1.1 Para interromper futuras cobranças de subscrição, um Utilizador da Plataforma deve desativar a subscrição através das definições de conta disponíveis ou enviar um pedido de cancelamento para support@kwiga.com antes do início do período de faturação seguinte, sujeito aos termos do plano aplicável.
8.1.2 Se um pedido de cancelamento ou suspensão for apresentado após o início de um período de faturação, as suas consequências financeiras são determinadas de acordo com as disposições de faturação e reembolso aplicáveis destes Termos.
8.1.3 Após o encerramento ou expiração da subscrição de um Utilizador da Plataforma, os Dados do Serviço específicos do Cliente podem ser conservados por até noventa (90) dias a contar do fim do período de subscrição para permitir reativação, recuperação de dados e encerramento ordenado dos Serviços.
Durante este período, pode ser dada ao Utilizador da Plataforma uma oportunidade razoável de recuperar ou exportar Dados do Serviço, sujeita à funcionalidade dos Serviços relevantes. Os Utilizadores da Plataforma são responsáveis por exportar quaisquer Dados do Serviço que desejem conservar antes de expirar o período de retenção aplicável.
Após o termo deste período de 90 dias, os Dados Pessoais contidos nos Dados do Serviço específicos do Cliente, incluindo dados de encomendas associados, serão anonimizados de acordo com os procedimentos de retenção aplicáveis da KWIGA.
Após mais noventa (90) dias depois dessa anonimização, os dados correspondentes serão eliminados permanentemente dos sistemas ativos da Plataforma KWIGA em conformidade com os procedimentos aplicáveis de retenção e eliminação.
Quando a TUTERIA VCC tratar Dados Pessoais em nome de um Utilizador da Plataforma como subcontratante, este processo de retenção, anonimização e eliminação aplica-se sujeito às instruções documentadas do Utilizador da Plataforma, ao Acordo de Tratamento de Dados aplicável e à legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
Quando Dados do Serviço específicos do Cliente permanecerem temporariamente em sistemas de cópia de segurança, recuperação de desastres ou semelhantes após a eliminação dos sistemas ativos, esses dados continuam sujeitos a medidas de segurança adequadas e não são restaurados nem utilizados para tratamento normal, salvo quando necessário para recuperação de desastres, segurança, conformidade legal ou outros fins técnicos legítimos. Essas cópias são eliminadas ou substituídas de acordo com os procedimentos de retenção de cópias de segurança aplicáveis da KWIGA.
Um Utilizador pode solicitar ou iniciar a eliminação de uma conta KWIGA através da funcionalidade disponibilizada para o Serviço relevante, incluindo, quando disponível, através da Aplicação Móvel KWIGA. A eliminação da conta pretende ser permanente e pode resultar na perda de acesso à conta e aos conteúdos ou Serviços associados.
A eliminação de dados pessoais associados a uma conta está sujeita à Política de Privacidade, ao DPA aplicável, à relação do Utilizador com os Utilizadores da Plataforma e à legislação aplicável. Determinadas informações podem ser conservadas quando necessário ou permitido para fins legais, contabilísticos, fiscais, regulamentares, de segurança, prevenção de fraude, resolução de litígios ou ações judiciais. Os Dados do Serviço tratados em nome de um Utilizador da Plataforma são tratados de acordo com as instruções desse Utilizador da Plataforma e o DPA aplicável.
8.3 A KWIGA pode suspender ou encerrar uma conta quando permitido por estes Termos e pela legislação aplicável, incluindo em casos de suspeita de fraude, violação material, risco de segurança ou atividade proibida. A KWIGA também pode aplicar regras de inatividade notificadas através dos Serviços ou das políticas aplicáveis. O encerramento não afeta direitos ou obrigações acumulados antes do encerramento.
Os Utilizadores não devem utilizar a Plataforma nem comunicações com a KWIGA ou outros Utilizadores para materiais sexualmente explícitos ou pornográficos; conteúdo obsceno, violento, odioso ou ilegal; promoção ou facilitação de atividade ilegal; discriminação ilegal ou difamação; assédio; práticas enganosas; violações de privacidade ou utilização não autorizada de dados pessoais; falsas alegações de afiliação; infração de direitos de propriedade intelectual; ou violação de obrigações legais, contratuais ou de confidencialidade.
A KWIGA pode encerrar a cooperação ou restringir os Serviços quando o conteúdo ou a conduta violarem estes Termos, a legislação aplicável ou os direitos e a segurança de terceiros.
Após o encerramento, o acesso à conta ou aos Serviços relevantes da Plataforma pode ser desativado; os montantes devidamente devidos à KWIGA continuam exigíveis; e os Utilizadores não têm direito a reembolsos, salvo conforme previsto nestes Termos ou exigido por lei. Os clientes de um Utilizador da Plataforma afetado podem perder o acesso ao conteúdo desse Utilizador da Plataforma.
Os Dados do Serviço específicos do Cliente e os dados pessoais associados a uma conta são tratados após o encerramento ou eliminação de acordo com as Secções 8.1 e 8.2, a Política de Privacidade, o DPA aplicável e a legislação aplicável. Os dados eliminados ou irreversivelmente anonimizados de acordo com essas regras não podem ser restaurados através da funcionalidade normal da Plataforma.
9.1 A KWIGA não é parte nas transações financeiras entre clientes ou alunos e projetos, escolas ou autores de cursos (“Especialistas”). Os pagamentos dos clientes são efetuados diretamente ao Especialista relevante, incluindo através de gateways de pagamento selecionados e ligados de forma independente por esse Especialista.
9.2 Cada Especialista pode ligar o seu próprio prestador de serviços de pagamento. As transações realizadas através desse prestador ocorrem entre o Especialista e o cliente e estão sujeitas aos termos aplicáveis do prestador.
9.3 Quando um Especialista ou outro Utilizador da Plataforma ativar ou ligar de forma independente um serviço de terceiros utilizando a sua própria conta, credenciais ou chaves API, esse serviço de terceiros é selecionado pelo Utilizador da Plataforma. O Utilizador da Plataforma é responsável por determinar se a sua utilização do serviço está em conformidade com a legislação aplicável, incluindo os requisitos aplicáveis de proteção de dados. Quando Dados do Serviço forem transmitidos a esse terceiro através de uma integração ativada pelo Utilizador da Plataforma, a TUTERIA trata e transmite esses Dados do Serviço segundo as instruções documentadas do Utilizador da Plataforma, conforme descrito em maior detalhe no DPA.
A KWIGA não é responsável por atrasos, questões técnicas ou financeiras, taxas adicionais ou outros atos ou omissões de serviços de pagamento de terceiros selecionados pelos Especialistas, exceto na medida em que a responsabilidade não possa ser legalmente excluída.
9.4 As condições de pagamento, condições de acesso, obrigações de cumprimento e políticas de reembolso relativas aos produtos dos Especialistas são reguladas pelos termos ou ofertas públicas fornecidos pelo Especialista relevante. Os Clientes devem rever esses termos antes do pagamento.
9.5 As questões relativas à oferta de um Especialista devem ser dirigidas a esse Especialista antes da compra.
9.6 A responsabilidade por fornecer acesso, pela qualidade dos serviços do Especialista e pelas decisões de reembolso cabe ao Especialista relevante. A KWIGA não fornece reembolsos por transações entre Especialista e Cliente apenas porque uma integração ou interface é disponibilizada através da Plataforma.
9.7 Reclamações relacionadas com o conteúdo, a qualidade, o âmbito ou o cumprimento por parte de um Especialista devem ser dirigidas ao Especialista relevante. Os litígios que não possam ser resolvidos diretamente podem ser remetidos aos tribunais ou autoridades competentes em conformidade com a legislação aplicável. A KWIGA não atua como vendedor nem como intermediário de resolução de litígios nessas transações.
10.1 A KWIGA não é um fornecedor de conteúdos nem uma instituição de ensino. Os Autores de Conteúdo e os Estudantes não são funcionários da KWIGA apenas por utilizarem a Plataforma.
10.2 A KWIGA fornece ferramentas tecnológicas através das quais os Especialistas podem disponibilizar cursos, materiais digitais e outros conteúdos. Salvo quando exigido pela legislação aplicável, a KWIGA não é responsável por litígios ou consequências decorrentes da relação entre Especialista e Estudante ou da confiança no conteúdo do Especialista.
10.3 O LMS da KWIGA funciona como um sistema de gestão da aprendizagem e não processa por si só transações financeiras entre Estudantes e Autores de Conteúdo.
10.4 Os Especialistas continuam responsáveis pelas suas declarações e obrigações relativas ao âmbito, exatidão, qualidade, originalidade, calendário de publicação e disponibilidade dos seus conteúdos; duração do acesso; respostas aos Estudantes; resultados prometidos; recompensas; presentes; descontos; e outros compromissos assumidos perante os seus clientes.
10.5 Os pedidos de reembolso e pedidos de indemnização relacionados com produtos ou serviços dos Especialistas devem ser dirigidos ao Especialista relevante, sujeito à legislação aplicável.
10.6 A KWIGA não assume responsabilidade pela relação contratual entre um Autor de Conteúdo e um Estudante, salvo na medida exigida pela legislação aplicável.
10.7 Os Estudantes podem aceder a conteúdos educativos através da Aplicação Móvel KWIGA. A KWIGA fornece a infraestrutura técnica para o acesso, mas não cria, controla nem garante o conteúdo ou os serviços educativos dos Especialistas. O Especialista, escola, autor do curso ou organização relevante determina a disponibilidade, duração, âmbito e condições de acesso.
11.1 Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a KWIGA não é responsável por perdas, danos ou litígios decorrentes exclusivamente de conteúdo do Utilizador, relações entre Especialista e Estudante, serviços de terceiros ou utilização indevida da Plataforma por um Utilizador.
11.2 A KWIGA não é responsável por perdas ou defeitos causados por conteúdos ou serviços de terceiros fora do controlo razoável da KWIGA.
11.3 A KWIGA não garante que ficheiros ou materiais de terceiros acessíveis através da Plataforma estejam livres de vírus, malware ou outros componentes nocivos. Os Utilizadores devem manter medidas de segurança adequadas.
11.4 A Plataforma é fornecida “tal como está” e “conforme disponível”, na medida permitida por lei. Os Utilizadores são responsáveis por manter cópias dos dados que sejam independentemente obrigados a conservar.
11.5 A KWIGA exclui garantias implícitas relativamente a conteúdos de Utilizadores ou Especialistas, incluindo comercialização, adequação a uma finalidade específica e não infração, na medida permitida por lei.
11.6 Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a KWIGA não será responsável por danos indiretos, especiais, punitivos, incidentais ou consequenciais decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma. Quando se aplicar uma limitação de responsabilidade, a responsabilidade agregada da KWIGA não excederá o montante pago pelo Utilizador relevante à KWIGA durante os doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, salvo se a legislação aplicável exigir o contrário.
11.7 Os Utilizadores são responsáveis por perdas causadas pela sua violação destes Termos ou pela utilização ilícita dos Serviços e, quando legalmente exequível, concordam em indemnizar a KWIGA relativamente a reclamações de terceiros decorrentes dessa conduta.
11.8 Os Especialistas e Estudantes são responsáveis por garantir que a sua utilização da Plataforma esteja em conformidade com a legislação aplicável e os direitos de terceiros.
11.9 A KWIGA não reivindica a propriedade de conteúdo dos Utilizadores e não é responsável por esse conteúdo, salvo na medida exigida pela legislação aplicável.
11.10 Os proprietários de subdomínios são responsáveis pelo conteúdo alojado através dos seus subdomínios e pelo cumprimento da legislação aplicável relativa a conteúdos, direitos de autor e propriedade intelectual. A KWIGA pode remover conteúdos, restringir o acesso ou encerrar Serviços quando necessário para resolver violações.
12.1 Estes Termos são regidos pelas leis da Bulgária, sem prejuízo dos direitos e proteções obrigatórios que possam aplicar-se ao abrigo das leis da jurisdição de um Utilizador.
12.2 Qualquer renúncia a julgamento por júri, ações coletivas, representativas, conjuntas ou processos semelhantes aplica-se apenas na medida em que tal renúncia seja válida e exequível ao abrigo da legislação aplicável.
12.3 Os processos não podem ser apensados nem consolidados, exceto quando permitido ou exigido pela legislação aplicável ou acordado pelas partes.
13.1 A utilização da KWIGA está sujeita à Política de Privacidade da KWIGA. Quando a TUTERIA VCC tratar dados pessoais em nome de um Utilizador da Plataforma, esse tratamento é adicionalmente regulado pelo Acordo de Tratamento de Dados (“DPA”) aplicável.
13.2 O papel da TUTERIA VCC ao abrigo da legislação aplicável em matéria de proteção de dados depende do contexto do tratamento. Quando a TUTERIA VCC determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais para os seus próprios fins relacionados com a Plataforma, segurança, aspetos legais, contratuais ou empresariais, atua como responsável pelo tratamento. Quando um Utilizador da Plataforma determina as finalidades e os meios de tratamento dos Dados do Serviço relativos aos seus Estudantes, clientes, alunos ou outras pessoas e utiliza a KWIGA para tratar esses dados, o Utilizador da Plataforma atua como responsável pelo tratamento e a TUTERIA VCC atua como subcontratante em seu nome.
13.3 Os Utilizadores da Plataforma são responsáveis por garantir que a sua recolha e utilização de Dados do Serviço através da Plataforma tenha uma base jurídica adequada, que as informações de privacidade exigidas sejam fornecidas aos titulares dos dados e que a sua utilização das funcionalidades da Plataforma e das integrações de terceiros selecionadas pelo Cliente esteja em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.
13.4 A retenção, exportação, devolução, eliminação e anonimização dos Dados do Serviço específicos do Cliente são reguladas pela Secção 8 destes Termos, pela Política de Privacidade, pelo DPA aplicável e pelos procedimentos de retenção aplicáveis da KWIGA.
A KWIGA poderá alterar estes Termos periodicamente. Os Termos atualizados entram em vigor após a publicação ou numa data posterior indicada na atualização. Quando exigido pela legislação aplicável ou quando uma alteração afete materialmente os direitos contratuais dos Utilizadores, a KWIGA fornecerá um aviso razoável através de um canal adequado. A utilização continuada dos Serviços após a data de entrada em vigor dos Termos atualizados constitui aceitação, na medida permitida pela legislação aplicável.
As questões relativas a estes Termos podem ser enviadas para:
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